Governo renegocia dívidas de pequenas empresas e muda regra para investimento-anjo em startups 

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O presidente Michel Temer sancionou alterações na Lei do Supersimples, para micro e pequenas empresas

O presidente Michel Temer sancionou hoje, 27/10, duas alterações na Lei do Supersimples, para micro e pequenas empresas. Uma é renegociação de 600 mil negócios com a Receita que pretende arrecadar R$ 21,3 bilhões.

A outra é um incentivo ao investimento-anjo brasileiro, com uma regra que dá proteção ao investidor e potencializa o setor de startups do país.

Com a sanção da lei complementar, a micro e pequena empresa passará a poder participar do Supersimples mesmo com aportes de investidor-anjo – financiamentos no estágio inicial de empreendimentos, como startups.

O investidor-anjo também não será mais responsabilizado como sócio, e não responderá por dívidas, inclusive em caso de recuperação judicial. O capital terá de ficar investido na empresa por um período de dois a sete anos.

Segundo o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), membro da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, a regra vai vai permitir a ampliação da oferta de capital para empreendedores ligados a startups brasileiras.

“Com essa sanção, vamos dar um passo importante para que as startups tenham acesso a recursos, a financiamento e possam se dedicar a experimentos e inovações que gerem novos produtos. Fortalece o novo mercado , garantindo segurança jurídica para essas parcerias”, diz.

Dívidas

Segundo o novo texto, o prazo para quitar dívidas tributárias foi ampliado de 60 para 120 meses.

Desse modo, 660 mil micro e pequenas empresas em todo o país poderão quitar dívidas tributárias de cerca de R$ 21,3 bilhões no novo tempo.

O Rio é o terceiro estado com mais dívidas dessa categoria, com R$ 1,68 bilhão. São Paulo encabeça a lista, com R$ 7,3 bilhões, seguido por Minas Gerais, com R$ 1,7 bilhão.

O teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) foi elevado de R$ 60 mil para R$ 81 mil. As micro e pequenas empresas poderão aderir ao Supersimples com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O teto aumentou em R$ 1,2 milhão.

Os cervejeiros artesanais foram reconhecidos como beneficiários das regras para pequenas e microempresas, além do direito à renegociação com a Receita Federal.

Já os donos de salão de beleza poderão dividir os custos tributários com os profissionais que trabalham em parceria. Isto é, os valores vindo de parcerias não farão parte da receita bruta do salão para fins de recolhimento de imposto.

As empresas no regime do Supersimples poderão também se beneficiar de regimes aduaneiros especiais, e só terão de pagar 50% do depósito recursal na Justiça do Trabalho.

* Com informações da Agência O Globo

Fonte: Governo renegocia dívidas de pequenas empresas e muda regra para investimento-anjo em startups – PEGN | Administração de empresas

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